Art. 22. O Professôr de Ensino Secundário (Ginásio), o Professôr de Ensino Técnico (Curso Básico) e o Professôr de Ensino Técnico (Curso Técnico) ficam obrigados a lecionar, quando necessário, disciplinas em que estejam legalmente habilitados, obedecido o limite de horas de trabalho fixado no artigo 12.