Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 29 de dezembro de 1953.
JOÃO CAFÉ FLHO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.1954
Senado Federal, em 29 de dezembro de 1953.
JOÃO CAFÉ FLHO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.1954