Decreto 94.430/1987 - Ementa

DECRETO Nº 94.430, DE 10 DE JUNHO DE 1987.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área necessária à instalação de Parque de Dragagem da Empresa de Portos do Brasil S. A. - PORTOBRÁS, na cidade do Rio de Janeiro - RJ.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e, com fulcro no que dispõe o art. 5º, letra "h", do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo nº 1.572/86 - PORTOBRÁS,

DECRETA:

Decreto 94.430/1987 - Ementa

DECRETO Nº 94.430, DE 10 DE JUNHO DE 1987.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área necessária à instalação de Parque de Dragagem da Empresa de Portos do Brasil S. A. - PORTOBRÁS, na cidade do Rio de Janeiro - RJ.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e, com fulcro no que dispõe o art. 5º, letra "h", do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo nº 1.572/86 - PORTOBRÁS,

DECRETA: