Art. 23. Ofender fisicamente, injuriar ou coagir; por motivos doutrinários, políticos ou sociais, pessoa que estiver sob sua autoridade, ou permitir que outrem o faça, desde que a ação ou omissão seja de autoridade judiciária ou policial.

Pena - - reclusão de 1 a 2 anos.

Parágrafo único. Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da prática do delito definido neste artigo fará comunicação à autoridade policial ou judiciária, para efeito de abertura de inquérito.