LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953.
Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953.
Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953.
Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: