Decreto 9.507/2018 - Artigo 17
Revogação
Art. 17.
Fica revogado o Decreto nº 2.271, de 1997.
Decreto 9.507/2018 - Artigo 17
Revogação
Art. 17.
Fica revogado o Decreto nº 2.271, de 1997.