Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva
Marcos Antonio Amaro dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2025, retificado em 20.10.2025 e retificado no DOU de 21.10.2025