LEI Nº 3.278, DE 7 DE OUTUBRO DE 1957.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 67.800.000,00 para pagamento de dotações destinadas a estabelecimentos de ensino superior.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 3.278, DE 7 DE OUTUBRO DE 1957.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 67.800.000,00 para pagamento de dotações destinadas a estabelecimentos de ensino superior.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: