Art. 10. Ficam revogados:

I - o art. 2º da Medida Provisória nº 2.179-36, de 24 de agosto de 2001;

II - os arts. 3º, 4º e 6º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008;

III - os arts. 3º, 4º, 6º e 7º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.