EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 83, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 83, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: