Art. 9º. Ficam revogados os Decretos nºs 68.806, de 25 de junho de 1971, 69.451, de 1º de novembro de 1971, 71.205, de 4 de outubro de 1972 e o Anexo LXXII ao Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994.

Brasília, 24 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Carlos César de Albuquerque
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.1997 e retificado no dou de 28.7.1997.