Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts. 4º , § 4º , e 5º , § 3º , da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts. 4º , § 4º , e 5º , § 3º , da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts. 4º , § 4º , e 5º , § 3º , da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.