Decreto 8.376/2014 - Artigo 6

Art. 6º. O Decreto nº 4.803, de 8 de agosto de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União, adotará as medidas necessárias para a gestão dos bens imóveis oriundos do extinto DNER, com exceção daqueles previstos no art. 1º do Decreto nº 8.376, de 15 de dezembro de 2014, cuja administração patrimonial é de responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT." (NR)

Decreto 8.376/2014 - Artigo 6

Art. 6º. O Decreto nº 4.803, de 8 de agosto de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União, adotará as medidas necessárias para a gestão dos bens imóveis oriundos do extinto DNER, com exceção daqueles previstos no art. 1º do Decreto nº 8.376, de 15 de dezembro de 2014, cuja administração patrimonial é de responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT." (NR)