Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETULIO VARGAS
Newton Estilac Leal
Horácio Lafer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1951