Art. 10. Ficam revogados o artigo 5º, princípio, do Decreto-lei número 5.545, citado, o seu § 2º e as demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1949, 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA.
Clemente Mariani.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.1949
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1949, 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA.
Clemente Mariani.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.1949