Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cilair Rodrigues de Abreu
Vinícius Marques de Carvalho
Guilherme Castro Boulos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.2026