Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 18 de julho de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK.
Lucio Meira.
Clovis Salgado.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.1956