Art. 3º. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.

Brasília, 25 de março de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 30.4.1970