Decreto-Lei 167/1938 - Artigo 54

Art. 54. A suspeição arguida ao presidente do Tribunal, ao representante, do Ministério Público, aos jurados ou a qualquer funcionário, quando não reconhecida, não suspenderá o julgamento, devendo, entretanto, constar da ata a arguição.

Decreto-Lei 167/1938 - Artigo 54

Art. 54. A suspeição arguida ao presidente do Tribunal, ao representante, do Ministério Público, aos jurados ou a qualquer funcionário, quando não reconhecida, não suspenderá o julgamento, devendo, entretanto, constar da ata a arguição.