Decreto-Lei 167/1938 - Artigo 76

Art. 76. Antes ou durante a votação, poderão os jurados consultar os autos do processo, ou examinar qualquer outro elemento material de prova que tenha sido apresentado em juizo e conste do processo.

Decreto-Lei 167/1938 - Artigo 76

Art. 76. Antes ou durante a votação, poderão os jurados consultar os autos do processo, ou examinar qualquer outro elemento material de prova que tenha sido apresentado em juizo e conste do processo.