DECRETO-LEI Nº 167, DE 5 DE JANEIRO DE 1938.
Regula a instituição do Juri
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição.
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 167, DE 5 DE JANEIRO DE 1938.
Regula a instituição do Juri
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição.
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 167, DE 5 DE JANEIRO DE 1938.
Regula a instituição do Juri
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição.
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