Art. 80. Após os quesitos relativos ao fato principal, o juiz formulará os propostos pela defesa, seguindo-se os referentes ás circunstancias agravantes e atenuantes.
Decreto-Lei 167/1938 - Artigo 80
Art. 80. Após os quesitos relativos ao fato principal, o juiz formulará os propostos pela defesa, seguindo-se os referentes ás circunstancias agravantes e atenuantes.