LEI Nº 6.854, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1980.
Dispõe sobre a consolidação de débitos previdenciários, pagamento parcelado, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.854, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1980.
Dispõe sobre a consolidação de débitos previdenciários, pagamento parcelado, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.854, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1980.
Dispõe sobre a consolidação de débitos previdenciários, pagamento parcelado, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: