Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 27 de maio de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Eliseu Resende
Angelo Amaury Stabile
João Camilo Penna
Mário David Andreazza
Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 28.5.1981