Decreto 8.777/2016 - Artigo 7
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º.
(Revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020)
Decreto 8.777/2016 - Artigo 7
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º.
(Revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020)