Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 10 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Antonio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 11.12.1985