Art. 49. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.2024