Decreto 11.995/2024 - Artigo 37

Art. 37. Efetuadas as compensações previstas no art. 33, a União ou o INCRA providenciará o registro do imóvel rural em seu nome.

Decreto 11.995/2024 - Artigo 37

Art. 37. Efetuadas as compensações previstas no art. 33, a União ou o INCRA providenciará o registro do imóvel rural em seu nome.