Decreto 11.995/2024 - Artigo 34

Art. 34. Laudo ou estudo técnico deverá indicar a viabilidade do imóvel rural adquirido onerosamente para a política pública à qual será destinado.

Decreto 11.995/2024 - Artigo 34

Art. 34. Laudo ou estudo técnico deverá indicar a viabilidade do imóvel rural adquirido onerosamente para a política pública à qual será destinado.