Decreto 11.995/2024 - Artigo 18

Art. 18. O pagamento do preço contratado somente será efetuado após o registro da escritura pública no registro de imóveis competente.

Decreto 11.995/2024 - Artigo 18

Art. 18. O pagamento do preço contratado somente será efetuado após o registro da escritura pública no registro de imóveis competente.