Art. 6º. A Secretaria-Executiva da CIIA-PAC será exercida pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com o apoio técnico do BNDES.
Decreto 11.630/2023 - Artigo 6
Art. 6º. A Secretaria-Executiva da CIIA-PAC será exercida pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com o apoio técnico do BNDES.