DECRETO-LEI Nº 1.914, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981.
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria-Geral do "Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA: