Decreto 57.941/1966 - Artigo 10
Art. 10.
Os casos omissos, ou de interpretação, serão resolvidos pelo Ministro da Aeronáutica.
Decreto 57.941/1966 - Artigo 10
Art. 10.
Os casos omissos, ou de interpretação, serão resolvidos pelo Ministro da Aeronáutica.