DECRETO-LEI Nº 2.175, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984.
Dispõe sobre o recolhimento dos débitos previdenciários das Prefeituras e Autarquias Municipais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, e considerando a necessidade de serem reformuladas as condições para quitação dos débitos das Prefeituras e Autarquias Municipais com a Previdência Social,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.175, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984.
Dispõe sobre o recolhimento dos débitos previdenciários das Prefeituras e Autarquias Municipais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, e considerando a necessidade de serem reformuladas as condições para quitação dos débitos das Prefeituras e Autarquias Municipais com a Previdência Social,
DECRETA: