LEI Nº 8.230, DE 9 DE SETEMBRO DE 1991.
Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.230, DE 9 DE SETEMBRO DE 1991.
Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: