LEI Nº 7.450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985.
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985.
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985.
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: