Art. 47. (Revogado pelo Decreto Lei nº 2.283, de 1986) (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.284, de 1986) (Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025)
Art. 47. (Revogado pelo Decreto Lei nº 2.283, de 1986) (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.284, de 1986) (Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025)