Lei 7.450/1985 - Artigo 62
Art. 62.
Fica revogado o inciso VI do art. 4º do Decreto-lei nº 1.438, de 26 de dezembro de 1975.
Lei 7.450/1985 - Artigo 62
Art. 62.
Fica revogado o inciso VI do art. 4º do Decreto-lei nº 1.438, de 26 de dezembro de 1975.