Lei 7.450/1985 - Artigo 62

Art. 62. Fica revogado o inciso VI do art. 4º do Decreto-lei nº 1.438, de 26 de dezembro de 1975.

Lei 7.450/1985 - Artigo 62

Art. 62. Fica revogado o inciso VI do art. 4º do Decreto-lei nº 1.438, de 26 de dezembro de 1975.