Lei 7.450/1985 - Artigo 42
Art. 42.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.394, de 1987) (Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025)
Lei 7.450/1985 - Artigo 42
Art. 42.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.394, de 1987) (Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025)