Art. 3º. Este Decreto entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 11 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Ricardo de Aquino Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2019 - Edição extra