DECRETO-LEI Nº 94, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966.
Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, com base no disposto no artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e tendo em vista o Ato Complementar nº 23, de 20 de outubro de 1966,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 94, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966.
Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, com base no disposto no artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e tendo em vista o Ato Complementar nº 23, de 20 de outubro de 1966,
DECRETA: