Decreto-Lei 94/1966 - Artigo 6

Art. 6º. O Departamento do lmpôsto de Renda poderá fornecer ao Banco Central quaisquer informações relativas a bens no exterior pertencentes a residentes no País.

Decreto-Lei 94/1966 - Artigo 6

Art. 6º. O Departamento do lmpôsto de Renda poderá fornecer ao Banco Central quaisquer informações relativas a bens no exterior pertencentes a residentes no País.