Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.