Art. 10. Revogam-se os Decretos nos 1.817, de 12 de fevereiro de 1996, e 2.506, de 2 de março de 1998.

Brasília, 4 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 5.3.2004