Lei 8.719/1993 - Artigo 8

Art. 8º. O acervo das Auditorias ora extintas será transferido para as Auditorias das mesmas Circunscrições, por ato do Presidente do Superior Tribunal Militar.

Lei 8.719/1993 - Artigo 8

Art. 8º. O acervo das Auditorias ora extintas será transferido para as Auditorias das mesmas Circunscrições, por ato do Presidente do Superior Tribunal Militar.