LEI Nº 8.180, DE 18 DE MARÇO DE 1991.
Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.180, DE 18 DE MARÇO DE 1991.
Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.180, DE 18 DE MARÇO DE 1991.
Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: