Decreto 6.433/2008 - Artigo 6

Art. 6º. As deliberações do CGITR que aprovem o seu regimento interno e suas alterações deverão ocorrer por maioria absoluta de seus componentes.

Decreto 6.433/2008 - Artigo 6

Art. 6º. As deliberações do CGITR que aprovem o seu regimento interno e suas alterações deverão ocorrer por maioria absoluta de seus componentes.