Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de junho de 1964; 143º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Oscar Thompson Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.1964
Brasília, 1º de junho de 1964; 143º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Oscar Thompson Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.1964