LEI Nº 5.346, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1967.
Altera dispositivos do Código Penal, visando a proteger serviços de utilidade pública.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.346, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1967.
Altera dispositivos do Código Penal, visando a proteger serviços de utilidade pública.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.346, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1967.
Altera dispositivos do Código Penal, visando a proteger serviços de utilidade pública.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: