DECRETO Nº 70.631, DE 26 DE MAIO DE 1972.
Altera o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 68.703, de 3 de junho de 1971.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 70.631, DE 26 DE MAIO DE 1972.
Altera o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 68.703, de 3 de junho de 1971.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
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DECRETO Nº 70.631, DE 26 DE MAIO DE 1972.
Altera o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 68.703, de 3 de junho de 1971.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
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